O decreto Nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
A PNCiber:
-Tem a finalidade de orientar a atividade de segurança cibernética no País;
-Cita a proteção de dados pessoais e privacidade;
-Prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos;
-Educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética;
-Cooperação técnica internacional na área de segurança cibernética;
-Baseada na Estratégia Nacional de Cibersegurança e no Plano Nacional de Cibersegurança.
O CNCiber:
-Propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança;
-Avaliar e propor medidas para incremento da segurança cibernética no País;
-Formular propostas para o aperfeiçoamento do ciclo de resposta a incidentes cibernéticos;
-Propor medidas para o desenvolvimento da educação em segurança cibernética;
-Composto por representantes de diversos órgãos e entidades, com suplentes.
Principais pontos
-Foco em boas práticas para gestão de Segurança da Informação e de Riscos;
-Pautada pela educação e o desenvolvimento do tema de segurança cibernética;
-Baseada na prevenção e resposta a incidentes de segurança;
-Mesmo o decreto tratando de Proteção de dados pessoais e Privacidade, a ANPD não foi mencionada no texto.
Bem, vamos aguardar os próximos passos e acompanhar seus impactos.
Link para o decreto Nº 11.856.